O que são, à luz da lei, os casinos ilegais em Portugal e o que arrisca quem neles joga? São os sites que oferecem jogos e apostas online sem licença atribuída pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), e uma licença de outro país não os dispensa dela. Para quem explora ou promove, a lei prevê um crime; para quem joga, uma coima; e, segundo o SRIJ, quem joga nesses sites fica sem qualquer proteção legal.
Este texto reúne o que dizem o Decreto-Lei n.º 66/2015 e o regulador, indica onde cada ponto está escrito e remete os temas mais detalhados para artigos próprios. Não nomeia nem avalia sites concretos.
O que são casinos ilegais em Portugal
A definição assenta numa única condição, a licença. O SRIJ afirma que «em Portugal, para oferecer jogos e apostas online, é necessário ser detentor de licença atribuída pelo SRIJ», e que todos os operadores acessíveis a partir de Portugal que o façam sem essa licença «estão a atuar ilegalmente e praticam uma atividade ilícita» (SRIJ, O problema do jogo ilegal, página atualizada a 6 de agosto de 2026). O aspeto do site, a língua em que está escrito e os métodos de pagamento que aceita não entram nesta definição.
O critério prático é, por isso, a lista pública do regulador. A página «Entidades licenciadas» do SRIJ, atualizada a 14 de setembro de 2026, apresentava 19 marcas, e começa por esclarecer que «em Portugal, apenas entidades licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) estão autorizadas a explorar jogos e apostas online» (SRIJ, Entidades licenciadas). A lista pode mudar, pelo que convém consultar sempre a versão em vigor; a perspetiva do lado dos licenciados está em casinos legais em Portugal e a lista do SRIJ.
O domínio também conta, mas só até certo ponto. O artigo 28.º, n.º 1, do regime jurídico dos jogos e apostas online (RJO) determina que «as entidades exploradoras estão obrigadas a instalar um sítio na Internet, com o nome do respetivo domínio subordinado à identificação “.pt”». O .pt é, assim, uma condição necessária, mas não suficiente: quem decide é o registo do SRIJ, e todos os sites da lista consultada têm domínio .pt. Os jogos da Santa Casa, como o Euromilhões, a Raspadinha e o Totoloto, estão fora da supervisão do SRIJ e não constam dessa lista.
«Licença internacional» e casinos estrangeiros: o que vale em Portugal
Um site que exibe no rodapé uma «licença internacional» está licenciado em Portugal? A resposta está no artigo 9.º, n.º 3, do RJO: a exploração de jogos e apostas online por operadores reconhecidos por outros Estados-Membros da União Europeia «depende da atribuição de licença pela entidade de controlo, inspeção e regulação, não sendo válidas em Portugal as licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados» (Decreto-Lei n.º 66/2015).
Duas coisas diferentes
A confusão nasce de misturar dois critérios. Uma coisa é a origem da empresa; outra é a licença que ela tem em Portugal. O artigo 9.º, n.º 1, admite que a licença seja atribuída a uma sociedade anónima, ou forma equivalente, com sede na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu, desde que a sociedade estrangeira tenha sucursal em Portugal. Um operador estrangeiro pode, portanto, ser licenciado pelo SRIJ. A fronteira não separa o estrangeiro do nacional, mas quem tem licença do SRIJ de quem não a tem.
O mesmo vale para a localização técnica. O artigo 49.º, n.º 1, aplica-se expressamente a quem disponibiliza a prática de jogo online em Portugal «a partir de servidores situados fora do território nacional».
Na prática, o rodapé de um site pode mencionar uma «licença internacional» sem que o endereço conste da lista do SRIJ. Convém, por isso, tratar a expressão como uma afirmação do próprio site, e não como um facto verificado. Este texto não avalia reguladores de outros países; limita-se ao que vale em Portugal.
O que a lei prevê para quem explora ou promove jogo sem licença
Aqui o RJO é penal. O artigo 49.º, «Exploração ilícita de jogos e apostas online», determina que «quem, por qualquer meio e sem estar para o efeito devidamente autorizado, explorar, promover, organizar ou consentir a exploração de jogos e apostas online, ou disponibilizar a sua prática em Portugal a partir de servidores situados fora do território nacional, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 500 dias». A negligência e a tentativa também são puníveis (n.os 2 e 3).
O verbo «promover» importa para a publicidade. A 8 de junho de 2026, o SRIJ, a Direção-Geral do Consumidor e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), com a Polícia Judiciária como parceira, apresentaram a campanha «Nem tudo o que vês é jogo seguro», cujo objetivo é «sensibilizar para os riscos associados à publicidade ao jogo ilegal» (SRIJ, notícia da campanha). Em dezembro de 2024, a comunicação social noticiou também a abertura de um inquérito do Ministério Público a influenciadores por promoção de jogo ilegal. Os esquemas de publicidade e os sites falsos têm tratamento próprio em burlas em casinos online e sites falsos.
Um ponto de vocabulário evita erros: para o operador e para quem promove, a lei fala em crime, «multa» e «pena de prisão»; para o jogador, em contraordenação e «coima». São regimes diferentes.
O que a lei prevê para quem joga
O artigo 58.º, n.º 2, do RJO diz que «constitui ainda contraordenação leve, punível com coima, a prática de jogos e apostas online em sítio na Internet de entidade que não esteja licenciada para a exploração de jogos e apostas online». Não se trata, portanto, de um crime, mas de um ilícito de mera ordenação social.
A dificuldade está no valor. Há duas indicações oficiais, e nenhuma explica a outra:
- o artigo 61.º, n.º 5, alínea c), fixa para as contraordenações leves de pessoas singulares uma coima até 2500 euros;
- a página do SRIJ sobre o jogo ilegal indica que, no jogo online, o jogador poderá sujeitar-se a «contraordenação com coima de 2 500,00€ a 25 000,00€».
A faixa de 2500 a 25 000 euros é, no artigo 61.º, a das contraordenações graves de pessoas singulares. Segundo o artigo 57.º, n.º 3, é grave a prática de jogo por pessoa proibida de jogar, como os menores e quem está impedido de o fazer por vontade própria ou por decisão judicial. O SRIJ não esclarece, na página consultada, a que situação se refere a sua indicação, pelo que as duas informações devem ser lidas lado a lado, sem escolher uma como certa.
Não foi possível confirmar, em fontes oficiais, se e com que frequência esta coima é aplicada a jogadores. Este texto não constitui aconselhamento jurídico; quem tiver uma situação concreta deve consultar um profissional habilitado. Os pormenores desta matéria estão em o que a lei prevê para quem joga num site sem licença.
O que o SRIJ verifica de facto — e o que fica de fora
Para o jogador, a diferença mais concreta não é a sanção, mas a proteção. O SRIJ resume-a em oito riscos de jogar em sites sem licença. Seis dizem respeito diretamente ao jogador: a segurança do dinheiro e dos dados pessoais «não está assegurada»; não há garantia de que o jogo não esteja adulterado; «não existe controlo, inspeção ou regulação por parte de qualquer entidade»; não há garantia de apoio; o jogador «não tem qualquer proteção legal»; e não há garantia de acesso aos mecanismos de proteção que os operadores licenciados são obrigados a assegurar. Os outros dois tocam na proteção de menores e na prevenção da fraude e do branqueamento de capitais, e nas sanções.
A tabela compara o que a lei impõe a um operador licenciado e o que isso significa quando a licença falta.
| Aspeto | Operador com licença do SRIJ | Site sem licença do SRIJ |
|---|---|---|
| Identidade | Verificação da identidade antes de jogar a dinheiro (art. 37.º) | Sem garantia de verificação |
| Saldo do jogador | Saldo mínimo que cubra as contas de jogador (art. 44.º) | Sem garantia de cobertura |
| Levantamentos | Pagamento apenas para a conta do jogador | Sem garantia quanto ao destino do pagamento |
| Limites | Limites de depósitos e de apostas no site | Sem garantia de acesso |
| Autoexclusão | Pedida na plataforma do SRIJ, vale para todos | Não produz efeito |
| Reclamação | Mecanismo obrigatório no operador | O mecanismo do SRIJ é só para licenciados |
| Sistema de jogo | Certificado e homologado | Sem controlo do regulador |
Algumas destas linhas têm artigo próprio: a verificação de dados é explicada em porque é que um operador licenciado verifica a identidade e a reclamação, em o que fazer quando o casino não paga o prémio. O próprio SRIJ esclarece que a informação sobre reclamações «apenas se aplica a reclamações sobre entidades exploradoras de jogo online licenciadas pelo SRIJ» (SRIJ, Reclamações e denúncias).
A autoexclusão merece uma ressalva. O pedido feito na plataforma do SRIJ aplica-se às entidades licenciadas; num site sem licença, não produz efeito. Quem sentir que perdeu o controlo do jogo pode contactar a Linha 1414, do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD), um serviço «anónimo, gratuito e confidencial de aconselhamento, informação e encaminhamento» que abrange também o jogo (ICAD, Linha 1414). Os sinais de alerta e os apoios disponíveis estão em sinais de dependência do jogo e onde pedir ajuda, e os princípios gerais em jogo responsável.
Como atua o SRIJ: notificações, bloqueios e participações
Perante um operador sem licença, o regulador dispõe de três instrumentos: a notificação do operador para encerrar a atividade, a notificação dos prestadores intermediários de serviços em rede (ISP) para bloquearem o site e a participação ao Ministério Público. Os números do relatório do segundo trimestre de 2026 cobrem o período desde 29 de junho de 2015 até 30 de junho de 2026.
| Medida | Total até 30 de junho de 2026 | 2.º trimestre de 2026 |
|---|---|---|
| Notificações para encerrar | 1834 | 95 |
| Sites notificados para bloqueio | 3043 | 113 |
| Participações ao Ministério Público | 77 | 6 |
A fonte é o relatório do SRIJ do 2.º trimestre de 2026. A base legal do bloqueio é o artigo 31.º do RJO: os prestadores intermediários de serviços em rede têm de cumprir as determinações do SRIJ «no prazo máximo de 48 horas, a contar da notificação», o que abrange o acesso à internet, os motores de pesquisa e as ligações, bem como o alojamento.
Há um limite a ter em conta. O SRIJ publica a lista das entidades licenciadas, mas não foi encontrada uma lista pública dos sites bloqueados nas páginas consultadas. Segundo as fontes consultadas, também não existe, hoje, bloqueio de pagamentos; é apenas uma medida proposta (ver a secção sobre alterações à lei). Um bloqueio resulta de uma determinação do SRIJ; um site que abre não prova que tem licença. O tema tem artigo próprio em como funciona o bloqueio de sites de apostas.
Quantos jogadores recorrem a sites sem licença
Não existe uma estimativa oficial da dimensão do jogo ilegal em Portugal, e as estimativas de volume divulgadas variam em ordens de grandeza, porque medem coisas diferentes. Uma das indicações divulgadas é a de um estudo da Aximage para a APAJO, a associação que representa os operadores licenciados e que é, por isso, parte interessada. Segundo o estudo, divulgado em setembro de 2026 com base em 1000 entrevistas, cerca de 40% dos jogadores online inquiridos jogam também em plataformas ilegais, e apenas 19,8% o admitem. O período em que as entrevistas foram feitas não foi possível confirmar.
A mesma associação sustenta que os pagamentos para estes sites também passam pelo Multibanco e pelo MB WAY. Daqui retira-se uma conclusão prática: a forma de pagamento não diz nada sobre a licença. A análise desse ponto está em o que o MB WAY diz — e não diz — sobre a licença.
Como confirmar a licença e o que fazer perante um site sem licença
O SRIJ recomenda: «antes de jogar consulte as listas de websites e locais autorizados disponibilizada pelo SRIJ». Na prática, são três passos:
- Abrir a lista «Entidades licenciadas» no site do SRIJ e procurar a marca e o endereço do site, não apenas o nome.
- Verificar o domínio: um .pt é condição necessária, mas não prova a licença.
- Não tomar um logótipo ou uma frase sobre licença no próprio site como prova; só a lista do regulador decide.
A lista indica também o estado de cada licença. Em três marcas, a operação, no todo ou nas apostas desportivas, constava como temporariamente suspensa a pedido da entidade exploradora, pelo que ler a entrada completa vale mais do que confirmar apenas o nome. O guia complementar sobre listas e domínios está em casinos com licença em Portugal.
Perante um site sem licença, é possível denunciá-lo ao SRIJ, inclusive de forma anónima, através do formulário online de denúncias. O termo correto é «denúncia»; a «reclamação» dirige-se a entidades licenciadas. Este texto não indica um caminho para recuperar dinheiro entregue a um site sem licença e não promete resultados: apenas descreve o que o regulador oferece.
O que pode mudar na lei
À data de publicação deste texto, o RJO em vigor é o Decreto-Lei n.º 66/2015 na redação atual, cuja última alteração identificada é a da Lei n.º 2/2020. Em 8 de junho de 2026, o ministro da Economia anunciou nova legislação para o verão; em 9 de junho, o Partido Socialista (PS) apresentou um projeto de lei que prevê, entre outras medidas, uma lista pública de entidades sem licença, uma base legal para atuar sobre pagamentos e o alargamento do período mínimo de autoexclusão de três para seis meses. Em 17 de setembro, o secretário de Estado do Turismo admitiu no Parlamento alterar o Código da Publicidade. Segundo a comunicação social de 30 de setembro de 2026, nenhum novo diploma tinha sido aprovado. Tudo isto são propostas e anúncios, e não direito em vigor.
Em resumo, os casinos ilegais em Portugal definem-se pela falta de licença atribuída pelo SRIJ, e a lista do regulador é o critério que decide. Antes de jogar, convém confirmá-la.
Perguntas frequentes
O que são casinos ilegais em Portugal?
É um site que oferece jogos e apostas online a quem está em Portugal sem ter licença atribuída pelo SRIJ. Para o regulador, estes operadores atuam ilegalmente. O que decide é a licença atribuída pelo SRIJ, não o aspeto do site nem a forma de pagamento.
Jogar num site sem licença do SRIJ é crime?
O crime está previsto para quem explora ou promove o jogo (artigo 49.º do RJO). Para quem joga, o artigo 58.º, n.º 2, prevê uma contraordenação leve com coima. A lei indica até 2500 euros; a página do SRIJ refere de 2500 a 25 000 euros. Este texto não constitui aconselhamento jurídico.
Uma «licença internacional» é válida em Portugal?
Não. O artigo 9.º, n.º 3, do RJO estabelece que não são válidas em Portugal as licenças ou outros títulos atribuídos por outros Estados. Um operador estrangeiro pode ser licenciado em Portugal, mas tem de obter licença atribuída pelo SRIJ e, sendo uma sociedade com sede noutro Estado da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, ter sucursal em Portugal.
Como saber se um casino online tem licença do SRIJ?
Consulte a lista «Entidades licenciadas» no site do SRIJ e procure o nome da marca e o endereço do site. O domínio .pt é necessário, mas não basta, e um logótipo ou uma menção a licenças no próprio site não prova nada.
O SRIJ publica uma lista de sites ilegais ou bloqueados?
Publica a lista das entidades licenciadas. Nas páginas consultadas em 2 de outubro de 2026 não foi encontrada uma lista pública de sites bloqueados. O SRIJ indica apenas o número de sites notificados para bloqueio no relatório trimestral.
A autoexclusão do SRIJ aplica-se a sites sem licença?
Não. O pedido feito na plataforma do SRIJ aplica-se às entidades licenciadas e não produz efeito num site sem licença. Quem sentir que perdeu o controlo do jogo pode pedir ajuda através da Linha 1414 (ICAD), um serviço anónimo, gratuito e confidencial.
Pagar com MB WAY ou Multibanco significa que o site tem licença?
Não. Segundo a APAJO, associação de operadores licenciados, também chegam pagamentos a sites ilegais através destes meios. A forma de pagamento não diz nada sobre a licença: o que conta é o site constar da lista do SRIJ.
Como denunciar um site de jogo sem licença?
Através do formulário online de denúncias do SRIJ, que permite denunciar de forma anónima. A denúncia é a via para sites sem licença; a reclamação, com os respetivos mecanismos, aplica-se a operadores licenciados.
Fontes
Todas as páginas foram consultadas a 2 de outubro de 2026.
- SRIJ, O problema do jogo ilegal
- SRIJ, Entidades licenciadas
- Decreto-Lei n.º 66/2015, regime jurídico dos jogos e apostas online (Diário da República)
- SRIJ, Relatório do 2.º trimestre de 2026
- SRIJ, formulário de denúncias
- SRIJ, Reclamações e denúncias
- SRIJ, campanha «Nem tudo o que vês é jogo seguro»
- ICAD, Linha 1414