MB WAY em casinos online: é seguro e o que diz sobre a licença

48 horas. É o prazo máximo que um operador licenciado tem para ordenar a transferência de um levantamento, e não o prazo em que o dinheiro chega à conta.

Casinos online MB WAY: a resposta à pergunta «é seguro?» tem duas partes. Segundo a SIBS, que gere o serviço, o MB WAY é monitorizado todos os dias do ano contra a fraude. Mas essa segurança é a do instrumento de pagamento. Quem recebe o dinheiro só se confirma na lista de entidades licenciadas do SRIJ, e nunca pelos logótipos mostrados no site.

Neste artigo separo as duas perguntas, cito o que a lei diz sobre pagamentos e descrevo o estado das coisas a 2 de outubro de 2026. Não recomendo métodos nem operadores, e não nomeio marcas.

Como funciona um pagamento com MB WAY num casino online?

O MB WAY é um serviço da rede MULTIBANCO gerido pela SIBS. Segundo a SIBS, «apresenta as mesmas garantias que hoje em dia já existem na aceitação de pagamentos com cartão num tradicional Terminal de Pagamento Automático da Rede MULTIBANCO», e todas as comunicações e transações são monitorizadas 24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano por uma equipa dedicada à prevenção e deteção de fraude (MB WAY, perguntas frequentes, consultado a 2 de outubro de 2026). É a descrição feita por quem opera o serviço, não uma avaliação independente, e diz respeito ao instrumento de pagamento.

Num comércio online, o passo é este, nas palavras da SIBS: selecionar o MB WAY, inserir o número de telemóvel e «confirmar as notificações na app». O tempo para confirmar é de 4 minutos, «dependendo do comerciante».

Os limites que a SIBS indica para a aplicação, a 2 de outubro de 2026:

Quanto a custos, a aplicação não cobra nada, e as compras online com o número de telemóvel são gratuitas. Segundo a SIBS, «apenas as transferências poderão ter custos associados cobrados pelas entidades bancárias». Se o casino cobra alguma comissão pelo depósito, essa informação não vem da SIBS: tem de estar nos termos e condições do operador. Se não estiver escrito, pergunte ao apoio ao cliente e guarde a resposta com a data.

Na mesma aplicação há dois atos diferentes: pagar a um comerciante e enviar dinheiro para um número de telemóvel. No segundo, a SIBS refere que «é possível confirmar o nome do titular da conta de destino, antes de confirmar esta transferência». O Multibanco é o outro canal da mesma rede e tem o seu próprio funcionamento, que não detalho aqui.

O que a lei exige aos operadores licenciados: os meios de pagamento admitidos

O regime jurídico dos jogos e apostas online (Decreto-Lei n.º 66/2015) tem uma regra específica sobre pagamentos, no artigo 42.º. O n.º 1 diz: «Nas operações de jogos e apostas online apenas são admitidos instrumentos de pagamento eletrónicos que utilizem moeda com curso legal em Portugal.» O n.º 2 acrescenta que, para o provisionamento da conta de jogador, as entidades exploradoras «só podem admitir instrumentos de pagamento fornecidos por prestadores de serviços de pagamento devidamente autorizados pelas autoridades competentes dos respetivos países ou jurisdições e que permitam a correta identificação do ordenante da operação de pagamento» (Diário da República, Decreto-Lei n.º 66/2015).

Esta regra vincula o operador, não o jogador. Permitir um instrumento de pagamento que não cumpra o artigo 42.º, n.os 1 e 2, é uma contraordenação muito grave do operador (artigo 56.º, alínea gg), punível, segundo o artigo 61.º, n.º 1, com «coima de € 50 000,00 a € 1 000 000,00». Coima é a sanção administrativa, distinta da multa penal. O n.º 3 do mesmo artigo proíbe ainda o operador de conceder empréstimos aos jogadores, ou de permitir empréstimos entre eles.

Esta é a minha leitura do texto da lei, e não uma regra publicada pelo SRIJ: a lei não menciona o MB WAY, nem o dinheiro vivo, nem as criptomoedas. O que escreve são condições (instrumento eletrónico, moeda com curso legal em Portugal, prestador autorizado, identificação de quem paga). Cada método mede-se por elas. Se o MB WAY as cumpre, a lei não o diz expressamente, e não encontrei qualquer declaração do SRIJ sobre isso. Também não se deve ler a lei como «as criptomoedas são proibidas». O que ela exige é moeda com curso legal e identificação do ordenante.

Depósito, levantamento e os dois prazos

O depósito e o levantamento passam por uma conta de pagamento do próprio jogador. O artigo 37.º, n.º 4, estabelece: «O jogador deve ser o titular da conta de pagamento referida no n.º 1.» O artigo 40.º, n.º 7, obriga o site a ter «mecanismos que permitam a transferência do saldo da conta do jogador para a conta de pagamento indicada e titulada pelo mesmo», e o n.º 5 acrescenta: «Não são permitidas transferências de dinheiro entre contas de jogadores.» São também contraordenações muito graves do operador não dar ordem de transferência do saldo para a conta do jogador, quando este o pede, e transferi-lo para outra conta (artigo 56.º, alíneas h) e i)).

Quanto ao tempo, a Orientação n.º 4/2017/SRIJ/JO, de 9 de novembro, diz que o jogador pode pedir a qualquer momento o levantamento do saldo, «devendo a entidade exploradora ordenar a respetiva transferência para a conta de pagamento indicada e titulada pelo jogador, no prazo máximo de 48 horas». O incumprimento «apenas pode justificar-se por motivo excecional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ». A titularidade da conta de pagamento deve ser verificada «logo com o primeiro depósito ou, o mais tardar, imediatamente após o primeiro depósito» (SRIJ, Orientação n.º 4/2017).

Na prática, é aqui que se confundem dois prazos. A Orientação fala em «ordenar a transferência»: é esse o prazo de 48 horas, o da ordem dada pelo operador. A chegada do dinheiro à conta é outro prazo, que depende do canal de pagamento e do banco, e que nenhuma destas fontes fixa. Não há número a citar, e por isso não prometo nenhum.

Depositar por MB WAY também não significa levantar por MB WAY. A lei fala em «conta de pagamento indicada e titulada pelo jogador», sem nomear o canal. Se um operador licenciado paga os ganhos pelo MB WAY, tem de constar dos termos e condições. Se não estiver escrito, pergunte ao apoio ao cliente e guarde a resposta.

Onde fica o dinheiro da conta de jogador?

O operador licenciado tem de ter uma conta bancária numa instituição de crédito de um Estado-Membro da União Europeia, através da qual são feitas, em exclusivo, todas as transações da atividade de jogos e apostas online (artigo 26.º, n.º 1, alínea h)). Nessa conta tem de manter «um saldo mínimo que permita fazer face ao pagamento do saldo global das contas de jogador» (artigo 44.º, n.º 2), e o estado da conta é comunicado ao SRIJ no primeiro dia útil do mês seguinte (n.º 3).

É uma obrigação do operador, que o SRIJ fiscaliza, e não uma garantia que o jogador possa invocar sozinho. O saldo da conta de jogador não deve ser lido como «dinheiro garantido».

O que o MB WAY não diz: a licença do casino

Ver MB WAY ou Multibanco entre os meios de pagamento de um site não prova licença. Em Portugal, segundo o SRIJ, «apenas entidades licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) estão autorizadas a explorar jogos e apostas online». A lista pública, atualizada a 14 de setembro de 2026, reúne 19 marcas, e todos os endereços aí indicados terminam em .pt (SRIJ, Entidades licenciadas). Quem decide é essa lista, não o método de pagamento.

A associação que representa os operadores licenciados, a APAJO, afirma que esses métodos estão disponíveis em sites sem licença e propôs, em 12 de novembro de 2025 (Jornal Económico), acabar com a disponibilização, por operadores ilegais, de métodos de pagamento associados a bancos portugueses, como o Multibanco, o MB WAY e o Pay by Bank (transferência direta de conta bancária). A mesma associação já tinha defendido o mesmo no Parlamento, a 11 de outubro de 2023 (Lusa/Renascença). É a posição de uma das partes interessadas, e os valores que a APAJO avança sobre os pagamentos prefiro não os repetir.

O Banco de Portugal, segundo a Renascença (2 de dezembro de 2024), respondeu que não lhe compete determinar a legalidade ou a ilegalidade das plataformas de jogo, nem, por isso, emitir medidas sobre elas, como a proibição de receberem ou enviarem pagamentos. É o que a Renascença relata, e não encontrei o comunicado original.

O que daqui se retira é limitado. Bloquear pagamentos a sites sem licença não está na lei, é apenas uma proposta. E aquilo que o operador licenciado deve ao jogador, e que descrevi acima, não existe nos mesmos termos fora da lista. O SRIJ diz que, num site sem licença, «a segurança do seu dinheiro e dos seus dados pessoais não está assegurada» e o jogador «não tem qualquer proteção legal» (SRIJ, O problema do jogo ilegal). O enquadramento geral está em casinos ilegais em Portugal: o que diz a lei e que riscos corre o jogador, e o que a lei prevê para quem joga está explicado em o que a lei prevê para quem joga num site sem licença.

Casinos online MB WAY: o que confirmar antes de aprovar o pagamento?

Cinco verificações, por ordem, todas antes do primeiro depósito.

1. Procure a marca e o endereço do site na lista de casinos com licença em Portugal e na lista do SRIJ, abrindo a lista pelo navegador e não por uma ligação recebida em anúncio ou mensagem.
2. Veja, na aplicação, se se trata de uma compra a um comerciante ou de um envio de dinheiro para um número. No envio, a SIBS indica que é possível confirmar o nome do titular da conta de destino antes de confirmar a transferência. Confirme esse nome.
3. Confirme na notificação o valor e a quem está a pagar. Não aprove nenhum pedido que não tenha sido o próprio a iniciar.
4. Leia nos termos e condições do operador o depósito mínimo, o levantamento mínimo, as comissões e o canal de pagamento dos levantamentos. Se não estiver escrito, pergunte ao apoio ao cliente e guarde a resposta com a data.
5. Ajuste o limite de compras na aplicação MB WAY, em «Mais», «Definições», «Segurança» e «Limites para compras» (SIBS). É uma definição da aplicação, não um conselho sobre quanto jogar.

Um depósito por MB WAY confirma-se numa notificação. Quem sente que deixou de ter os depósitos sob controlo pode contactar a Linha 1414, do ICAD, que o próprio instituto descreve como «um serviço anónimo, gratuito e confidencial de aconselhamento, informação e encaminhamento» e que inclui os comportamentos aditivos sem substância, como o jogo (ICAD, Linha 1414). O número é 1414.

Se algo correr mal: o que se pode anular e o que não

Primeiro o limite do instrumento. Segundo a SIBS, «as transferências no MB WAY são imediatas, pelo que não existe um mecanismo que permita cancelar estas transferências após a sua confirmação na app». Perante um erro, a SIBS aconselha a contactar o destinatário e depois o banco, e a agir depressa, porque «existem prazos limite para este tipo de pedidos».

Há ainda a distinção entre operação autorizada e não autorizada. A Caixa Geral de Depósitos explica, nas perguntas frequentes sobre a DSP2, que uma operação de pagamento só é considerada autorizada se o ordenante tiver dado o seu consentimento à sua execução, e que a devolução de uma operação não autorizada tem exceções, como os casos de fraude ou de negligência grosseira. É o texto de um banco, e não citarei o diploma legal que está por trás, porque não consegui ler o seu texto.

Em regra, um depósito que o próprio confirmou na aplicação é uma operação com o seu consentimento. As regras sobre operações não autorizadas descrevem outra situação, como um telemóvel roubado ou dados utilizados por terceiros. Perante qualquer dúvida, fale o mais depressa possível com o seu banco. Este texto não constitui aconselhamento jurídico nem financeiro, e não prometo que uma operação seja revertida.

Se o problema é um levantamento por pagar num casino licenciado, a primeira via é a reclamação ao próprio operador. Se o site não consta da lista do SRIJ, o regulador aceita denúncias, mesmo anónimas (SRIJ, O problema do jogo ilegal). A denúncia é uma comunicação à autoridade, não um caminho para recuperar o dinheiro.

Burlas com MB WAY: o que a SIBS recomenda

A SIBS resume os cuidados essenciais em quatro regras: nunca partilhar o PIN do MB WAY, nem como forma de pagamento nem como garantia; nunca associar ao serviço um número de telemóvel que não seja o seu ou que desconheça; nunca seguir instruções de desconhecidos para aderir ou fazer pagamentos por MB WAY; e não seguir ligações recebidas por correio eletrónico ou SMS (MB WAY, segurança, consultado a 2 de outubro de 2026).

A Polícia Judiciária deteve, a 3 de outubro de 2024, dois suspeitos de burlas com MB WAY (Polícia Judiciária): as vítimas tinham sido levadas a associar à conta um número de telemóvel alheio, a revelar dados de cartões e a confirmar pedidos de envio de dinheiro. O caso não envolvia jogo, mas mostra o padrão de um número de telemóvel estranho associado à conta. Mais sobre sinais e casos em burlas em casinos online e sites falsos.

O que pode mudar na lei?

A 2 de outubro de 2026 está em vigor o Decreto-Lei n.º 66/2015 na redação da Lei n.º 2/2020, e a lei não prevê o bloqueio de pagamentos a sites sem licença. O PS apresentou em junho de 2026 um projeto que visa dar base legal a medidas desse tipo, e o Governo anunciou uma revisão do regime. Até 30 de setembro de 2026, segundo os dados que consultei, nada disto estava aprovado. A APAJO entregou em agosto de 2026 ao SRIJ e ao Governo propostas próprias, com prioridade para o combate à oferta sem licença (ECO, 21 de agosto de 2026).

Uso «visa» e «anunciou» porque são intenções, não direito em vigor. O estado descrito é o da data de publicação deste texto.

Dois testes antes de depositar em casinos online com MB WAY

Quem paga a partir do telemóvel responde a duas perguntas diferentes, e a primeira é sobre o instrumento. Nos casinos online com MB WAY, a segurança do pagamento (segundo a SIBS) e a licença do casino não se confundem. Antes do primeiro depósito, confirme o endereço do site na lista do SRIJ e leia, nos termos e condições, o levantamento mínimo e o canal de pagamento. Se faltar alguma resposta, pergunte ao apoio ao cliente e guarde-a. Pagar por MB WAY não diz nada sobre a licença do casino.

Perguntas frequentes

Fontes

Todas as páginas foram consultadas a 2 de outubro de 2026.

• Decreto-Lei n.º 66/2015, regime jurídico dos jogos e apostas online (Diário da República)
• SRIJ, Orientação n.º 4/2017/SRIJ/JO, comprovativo da titularidade da conta de pagamento
• SRIJ, Entidades licenciadas
• SRIJ, O problema do jogo ilegal
• MB WAY (SIBS), Perguntas frequentes
• ICAD, Linha 1414
• MB WAY (SIBS), Descubra como é que o MB WAY é seguro
• Polícia Judiciária, Burla MB Way: PJ detém dois suspeitos em Castelo Branco (3 de outubro de 2024)

Citadas no texto sem ligação:

• Jornal Económico, 12 de novembro de 2025 (proposta da APAJO sobre métodos de pagamento)
• Lusa/Renascença, 11 de outubro de 2023 (APAJO no Parlamento)
• Renascença, 2 de dezembro de 2024 (resposta do Banco de Portugal)
• Jornal Económico, 9 de junho de 2026 (projeto do PS)
• ECO, 21 de agosto de 2026 (propostas da APAJO ao SRIJ e ao Governo)
• Caixa Geral de Depósitos, perguntas frequentes sobre a DSP2 (sem data)