Casinos legais em Portugal: a lei e a licença do SRIJ

O que significa, na prática, falar de casinos legais em Portugal? Significa falar de entidades com licença do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2015, e não de uma etiqueta que cada site atribui a si próprio.

Em Portugal, só pode explorar jogos e apostas online quem tiver essa licença. A lista é pública e tinha 19 marcas a 14 de setembro de 2026. A licença vale três anos, obriga a ter um site com domínio .pt e não é substituída por uma licença de outro país. Este texto descreve o estado da lei a 2 de outubro de 2026.

Que lei regula os casinos legais em Portugal?

O jogo online está regulado pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril. A versão consolidada que o SRIJ disponibiliza incorpora alterações até à Lei n.º 2/2020, e a página de legislação do regulador não regista nenhuma alteração posterior, o que não dispensa a consulta do Diário da República antes de se tirarem conclusões a partir deste texto.

O âmbito consta do artigo 2.º: «O RJO aplica-se à exploração e à prática dos jogos e apostas online.» Ficam de fora os jogos sociais do Estado, as apostas em estabelecimento físico e os jogos explorados nos casinos, que obedecem a regimes próprios. Convém por isso separar três realidades que a expressão «casino legal» costuma misturar.

Realidade	Norma	Quem explora
Jogos e apostas online	RJO (Decreto-Lei n.º 66/2015)	Entidades licenciadas pelo SRIJ
Casinos físicos	Lei do Jogo (Decreto-Lei n.º 422/89)	Concessionários, em zonas de jogo
Jogos sociais do Estado	Fora do RJO	Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Nos casinos físicos aplica-se a Lei do Jogo (Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro), segundo a qual «a exploração e prática de jogos de fortuna ou azar só é permitida nos casinos, existentes nas zonas de jogo». O SRIJ indica 12 casinos e uma sala dedicada a máquinas de jogo em funcionamento, explorados em regime de concessão. Os jogos sociais do Estado, como o Euromilhões, o Totoloto e a Raspadinha, estão excluídos do RJO (artigo 2.º, n.º 2) e são explorados em exclusivo pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Este texto trata apenas do primeiro regime.

O que é o SRIJ e o que verifica de facto

O SRIJ está integrado no Instituto do Turismo de Portugal, sob a tutela do ministro da Economia, e «detém autonomia técnica e funcional». Cabe-lhe, segundo a sua própria descrição, «garantir o regular funcionamento da prática e exploração de jogos de fortuna ou azar de base territorial e de jogos e apostas online». A licença em si é atribuída pela Comissão de Jogos do Turismo de Portugal, e não pelo SRIJ, pelo que convém não tratar os dois organismos como um só.

No caso das entidades licenciadas, o regulador fiscaliza o cumprimento do regime, incluindo as obrigações de proteção do jogador descritas mais adiante. Perante os sites sem licença, a atuação conhecida tem três etapas: a notificação para encerrar, o pedido de bloqueio aos prestadores de acesso à internet e a participação ao Ministério Público. Entre 29 de junho de 2015 e 30 de junho de 2026, segundo o relatório do 2.º trimestre de 2026, o SRIJ enviou 1834 notificações de encerramento, indicou 3043 sites para bloqueio e fez 77 participações. Os pormenores estão no guia sobre casinos ilegais, indicado mais abaixo.

O que o SRIJ não faz também importa. O seu site publica a lista de entidades licenciadas, mas, à data deste texto, não se encontrou nele uma lista pública de sites bloqueados. Por isso, o facto de um site não constar da lista de entidades licenciadas indica apenas que a entidade não está licenciada, e nada diz sobre o que o regulador já sabe a seu respeito.

Que jogos e apostas podem ser explorados online

Segundo o SRIJ, estão regulamentadas quatro categorias: apostas desportivas à cota, apostas hípicas, mútuas e à cota, bingo e jogos de fortuna ou azar. Dentro da última, o regulador enumera o bacará ponto e banca (com a variante Macau), a banca francesa, o blackjack, os jogos de máquinas, o póquer em modo de torneio, o póquer não bancado nas variantes omaha, hold'em e póquer sintético, o póquer sem descarte, as roletas americana e francesa e o jogo «Saque ou Crash».

A consequência vem na mesma página: «A exploração e a prática de jogos e apostas online não regulamentados são proibidas.» Um jogo que não conste da enumeração não passa a estar regulamentado em Portugal por existir noutro país; a mesma página admite apenas que a Comissão de Jogos autorize novos tipos de jogos de fortuna ou azar.

Há um formato sobre o qual a enumeração do regulador nada diz: o jogo com crupiê transmitido em direto, a que o mercado chama «casino ao vivo». Não é referido expressamente e, à data deste texto, não se encontrou posição pública do SRIJ sobre ele. Por isso, este texto não afirma nem nega a sua admissibilidade.

Como funciona a licença do SRIJ

Segundo o SRIJ, podem requerer licença «pessoas coletivas privadas, constituídas sob a forma de sociedade anónima ou equivalente, com sede num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e ao branqueamento de capitais». As sociedades estrangeiras têm ainda de ter sucursal em Portugal. Existem licenças para quatro âmbitos, que correspondem às categorias acima: apostas desportivas à cota, apostas hípicas, mútuas e à cota, bingo e os tipos de jogos de fortuna ou azar autorizados.

A validade vem descrita assim: «A licença é válida pelo prazo inicial de três anos a contar da data da sua emissão, podendo este ser prorrogado, a pedido da entidade exploradora, por períodos sucessivos de três anos.» O pedido de prorrogação tem de ser feito com 90 dias de antecedência.

Licença do SRIJ e licença de outro país

São duas coisas diferentes, e a diferença está na lei. O artigo 9.º, n.º 3, do RJO determina que «a exploração de jogos e apostas online por operadores reconhecidos por outros Estados-Membros da União Europeia depende da atribuição de licença pela entidade de controlo, inspeção e regulação», e acrescenta que não são «válidas em Portugal as licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados». Uma licença emitida noutro país não substitui a do SRIJ, qualquer que seja o prestígio da autoridade que a concedeu.

Um site pode apresentar no rodapé uma «licença internacional» com o mesmo destaque visual de uma licença portuguesa, e a página, só por si, não permite distinguir as duas. O que as separa é constar, ou não, da lista do SRIJ. Os riscos que o jogador corre nesse caso são tratados em casinos ilegais em Portugal: o que diz a lei e que riscos corre o jogador.

Domínio .pt e obrigações do site

O artigo 28.º, n.º 1, obriga as entidades exploradoras «a instalar um sítio na Internet, com o nome do respetivo domínio subordinado à identificação “.pt”», e o n.º 2 impede que esse site contenha outra coisa que não os jogos e apostas autorizados. Um domínio .pt é condição necessária, mas não suficiente: o que decide é a lista do SRIJ, e não a terminação do endereço.

O artigo 7.º do RJO obriga a entidade exploradora a elaborar um plano de jogo responsável, que deve contemplar, entre outras matérias, mecanismos para o jogador limitar os depósitos e as apostas, mecanismos de autoexclusão e uma mensagem permanente sobre jogo responsável no site.

A lista de entidades licenciadas

A página «Entidades licenciadas» do SRIJ, atualizada a 14 de setembro de 2026, abre com uma frase que serve de referência a todo o tema: «Em Portugal, apenas entidades licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) estão autorizadas a explorar jogos e apostas online.» Nessa data, a lista reunia 19 marcas.

O número de licenças é superior ao de marcas, porque a mesma entidade pode deter licenças para modalidades diferentes. A lista indica ainda licenças com atividade temporariamente suspensa, pelo que constar dela não equivale a poder operar em todas as modalidades. Convém confirmar a data de atualização na própria página, porque o número muda.

Este texto não nomeia marcas nem as avalia. A leitura da lista, entidade a entidade, está explicada em como verificar a licença do SRIJ, passo a passo, e o enquadramento geral em casinos com licença em Portugal.

Idade mínima: quem pode e quem não pode jogar

O artigo 6.º do RJO enumera quem está proibido de jogar. Entre outros, a proibição abrange os menores e os maiores acompanhados que dependam de representação ou de autorização prévia para atos patrimoniais, os titulares dos órgãos de soberania e quem, voluntária ou judicialmente, esteja impedido de o fazer. Abrange também os desportistas e outros intervenientes que possam influir no resultado dos eventos em que apostam, e os trabalhadores do regulador que exerçam essas competências.

A lei fala em menores, e o número 18 vem do SRIJ. Nas regras dos casinos e bingos, o regulador refere expressamente o acesso de menores de 18 anos; quanto ao jogo online, descreve o dever de «proteger os menores, os incapazes e os voluntariamente proibidos de jogar, impedindo o seu acesso».

Quanto à verificação, o artigo 37.º, n.º 5, diz que «O registo de jogador só se torna efetivo depois de verificada a respetiva identidade», e essa verificação é feita pela entidade exploradora. A consequência prática é simples: um registo que dispense qualquer verificação da identidade não cumpre o que o RJO prevê.

O que a licença significa para o jogador

Os mecanismos que se seguem aplicam-se aos operadores licenciados. A autoexclusão pedida na plataforma do SRIJ vale para todos eles (artigo 39.º do RJO); pedida no site de um operador, vale apenas para esse site. Os limites de depósitos e de apostas são definidos pelo próprio jogador (artigo 7.º, n.º 3, alínea d), e a entidade exploradora tem de manter «um saldo mínimo que permita fazer face ao pagamento do saldo global das contas de jogador» (artigo 44.º).

Se surgir um problema, a reclamação começa junto da entidade exploradora e só depois segue para o formulário de reclamação do SRIJ. A licença não garante que não haja litígios, mas indica a quem recorrer quando existem.

Quem sentir que deixou de controlar o tempo ou o dinheiro que dedica ao jogo pode pedir a autoexclusão na plataforma do SRIJ e contactar a Linha 1414 do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD), um serviço anónimo, gratuito e confidencial que inclui o jogo no seu âmbito. O guia sinais de alerta, autoexclusão e onde pedir ajuda reúne o essencial. Este texto não substitui o aconselhamento de um profissional de saúde.

Impostos, sites sem licença e números: onde aprofundar

Quem suporta o imposto especial de jogo online é a entidade exploradora: 25% da receita bruta nos jogos de fortuna ou azar (artigo 89.º do RJO) e 8% do montante apostado nas apostas à cota (artigo 90.º). Os prémios dos jogos sociais do Estado seguem outro regime, o do imposto do selo. O que isto significa para quem joga está tratado em impostos sobre apostas e casino online e, para os jogos do Estado, em imposto do selo nos prémios do Euromilhões, da lotaria e da raspadinha. Este texto não constitui aconselhamento jurídico nem fiscal.

Quanto aos sites sem licença, a lei prevê uma contraordenação para quem participe em jogo num desses sites (artigo 58.º, n.º 2). Este texto não entra em montantes nem em casos concretos, porque a matéria é longa e depende do caso.

Os números do setor têm artigo próprio: a receita bruta foi de 328,2 milhões de euros no 2.º trimestre de 2026, e o jogo online em Portugal em números explica como ler esse valor.

A publicidade obedece a regras próprias. O artigo 21.º do Código da Publicidade exige que seja feita «de forma socialmente responsável, respeitando, nomeadamente, a proteção dos menores» e proíbe-a «a menos de 250 metros em linha reta de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores».

O que pode mudar na lei

A 8 de junho de 2026, o ministro da Economia anunciou nova legislação «neste verão». A 9 de junho, o PS entregou o Projeto de Lei n.º 656/XVII, que prevê, entre outras medidas, um mínimo de seis meses para a autoexclusão (hoje, três), uma lista pública de entidades não licenciadas e uma base legal para medidas sobre operações de pagamento associadas ao jogo ilegal. A 17 de setembro, o secretário de Estado do Turismo, Pedro Machado, admitiu no parlamento alterar o Código da Publicidade para «reforçar as restrições aplicáveis à publicidade do setor», sem indicar prazo.

À data deste texto, nenhuma destas alterações está em vigor. A consolidação do RJO termina na Lei n.º 2/2020, e a 2 de outubro de 2026 não foi possível confirmar no site do parlamento o andamento do projeto de lei.

Em resumo, os casinos legais em Portugal são os que constam da lista do SRIJ, e não os que exibem um selo ou um domínio .pt. Quem quiser aprofundar a vertente de proteção do jogador encontra-a em jogo responsável.

Perguntas frequentes

Os casinos online são legais em Portugal?

A lei portuguesa permite a exploração do jogo online a entidades licenciadas pelo SRIJ, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2015. O que a lei exige é que a entidade conste da lista pública do regulador; o tipo de jogo, por si só, não decide. Este texto não avalia nenhuma marca em concreto.

Quem atribui as licenças aos casinos legais em Portugal?

As licenças são atribuídas pela Comissão de Jogos do Turismo de Portugal. O SRIJ, integrado no Instituto do Turismo de Portugal, regula e inspeciona o setor e publica a lista oficial, que é onde o jogador pode confirmar se uma entidade tem licença.

Quantas marcas constam da lista de entidades licenciadas do SRIJ?

A lista do SRIJ tinha 19 marcas a 14 de setembro de 2026. O número de licenças é maior, porque a mesma entidade pode ter licenças para modalidades diferentes, e a lista muda ao longo do tempo. Consulte a página «Entidades licenciadas» e verifique a data de atualização.

Um casino com licença de outro país pode operar em Portugal?

O artigo 9.º, n.º 3, do RJO diz que a exploração por operadores reconhecidos noutros Estados-Membros da União Europeia depende da atribuição de licença pelo regulador português e que não são válidas em Portugal as licenças atribuídas por outros Estados. Uma licença estrangeira não substitui a do SRIJ, e as consequências para o jogador são tratadas no guia sobre casinos ilegais.

Qual é a idade mínima para jogar e apostar em Portugal?

O SRIJ refere menores de 18 anos nas regras de casinos e bingos e, no jogo online, o dever de proteger os menores e os incapazes. O artigo 6.º do RJO proíbe a participação de menores, e o registo de jogador só fica efetivo depois de verificada a identidade.

Durante quanto tempo é válida uma licença do SRIJ?

A licença vale três anos a contar da emissão e pode ser prorrogada, a pedido da entidade, por períodos sucessivos de três anos. O pedido de prorrogação deve ser feito com 90 dias de antecedência. A lista do regulador indica, além disso, licenças com atividade temporariamente suspensa.

Um site com domínio .pt tem sempre licença?

Não. O artigo 28.º do RJO obriga as entidades licenciadas a ter um site com domínio .pt, mas essa é uma condição necessária e não suficiente. O que conta é a entidade constar da lista do SRIJ, que se consulta no site do regulador e tem data de atualização.

O que pode mudar para os casinos legais em Portugal?

Há anúncios e propostas, mas a 2 de outubro de 2026 nenhuma alteração está em vigor. O Governo anunciou nova legislação em junho, o PS entregou o Projeto de Lei n.º 656/XVII e foi admitida uma alteração ao Código da Publicidade. Convém verificar o estado atual no Diário da República.

Fontes

Todas as páginas foram consultadas a 2 de outubro de 2026.

Casinos legais em Portugal: o que diz a lei e como funciona a licença do SRIJ