Como se verifica, em poucos minutos, se um casino online tem licença do SRIJ? Quem pesquisa «como verificar licença SRIJ» procura uma resposta que não dependa do que o próprio site afirma, e essa resposta está na lista pública de entidades licenciadas do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ): procura-se a marca, compara-se o endereço do site com o da lista e confirma-se o nome da entidade exploradora.
O que se segue descreve a situação à data de 2 de outubro de 2026 e não menciona nenhuma marca. Cada passo vale para qualquer site, desde que se abra a lista atualizada.
Porque é que a lista do SRIJ decide e o aspeto do site não
Um site de jogo pode exibir logótipos, selos e frases tranquilizadoras, e nenhum deles é verificável por quem o visita. O que o jogador consegue confirmar é aquilo que o regulador publica. Na página «Entidades licenciadas», o SRIJ escreve que «Em Portugal, apenas entidades licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) estão autorizadas a explorar jogos e apostas online», e, na página sobre o problema do jogo ilegal, indica a mesma lista a quem quer saber «que websites disponibilizam oferta de jogo legal».
São duas coisas diferentes: o que o site diz sobre si próprio e o que o regulador publica sobre ele. Só a segunda se confirma fora do site. O que a lei prevê está explicado em o que diz a lei sobre os casinos legais em Portugal; aqui interessa apenas o método.
Passo 1: procurar a marca na lista de entidades licenciadas
A consulta começa na página «Entidades licenciadas» do SRIJ. A data de atualização, no topo, mostra quão recente é a informação: na consulta de 2 de outubro de 2026 constava 14 de setembro de 2026 e a lista tinha 19 marcas. Como o SRIJ atualiza a lista, convém abrir sempre a página do regulador e nunca uma cópia noutro site, incluindo este.
Cada entrada tem cinco campos, e é a combinação deles que permite a verificação.
| Campo da lista | O que indica | O que comparar |
|---|---|---|
| Marca | Nome comercial | O nome procurado |
| Website | Endereço do site | O endereço do navegador |
| Entidade exploradora | Empresa licenciada | O nome indicado no site |
| Tipos de jogos e apostas | O que a licença cobre | O que o site oferece |
| Licenças e averbamentos | Licenças e alterações | As notas da entrada |
O resultado tem apenas duas leituras: a marca consta da lista ou não consta. Uma explicação mais geral sobre o que significa a licença está em casinos com licença em Portugal; aqui não se repete.
Passo 2: comparar o endereço do site com o domínio .pt
O artigo 28.º do regime jurídico dos jogos e apostas online (Decreto-Lei n.º 66/2015) obriga as entidades exploradoras a instalar «um sítio na Internet, com o nome do respetivo domínio subordinado à identificação “.pt”», para onde devem ser redirecionados os acessos feitos a partir de Portugal.
Daqui resulta uma condição necessária, mas não suficiente. A lei impõe o domínio .pt a quem tem licença; não diz que todo o site em .pt a tenha. O domínio .pt, por si só, não prova a licença.
A verificação prática é mecânica. Compare o endereço da barra do navegador com o da coluna «Website» por inteiro, sem saltar nenhum sinal: uma letra trocada, um hífen a mais ou uma terminação diferente bastam para ser outro site.
Passo 3: confirmar a entidade exploradora
Segundo o artigo 30.º do mesmo regime, o site de uma entidade licenciada tem de apresentar, entre outras informações, «O logótipo e os contactos da entidade exploradora e da entidade de controlo, inspeção e regulação» e a «Referência à detenção de licença para a exploração de jogos e apostas online».
Compare o nome da entidade exploradora indicado pelo site com o da coluna «Entidade exploradora». Se os nomes não coincidirem, volte ao passo 1 em vez de avançar.
O logótipo do SRIJ merece uma ressalva. Que um operador licenciado o apresente é uma obrigação de informação, e não um selo de autenticidade: uma imagem copia-se em segundos, e nas páginas do SRIJ consultadas não há descrição de qualquer forma de a confirmar com um clique ou um certificado. O logótipo ajuda a orientar a pesquisa. Quem decide é a lista.
Passo 4: ver que jogos a licença abrange e ler as notas
A licença não é uma autorização genérica. O SRIJ indica quatro tipos: apostas desportivas à cota, apostas hípicas (mútuas e à cota), bingo e jogos de fortuna ou azar. Uma marca pode, portanto, estar na lista com licença para jogos de fortuna ou azar e sem licença para apostas desportivas, ou o inverso, e a coluna sobre os tipos de jogos e apostas diz qual é o caso.
Há duas informações a ler. Uma é o prazo: nos termos do artigo 20.º, «A licença é válida pelo prazo inicial de três anos a contar da data da sua emissão», com prorrogações sucessivas de três anos a pedido da entidade exploradora.
A outra é a nota junto de cada entrada. O artigo 23.º, n.º 4, prevê que as decisões de revogação ou de suspensão da licença sejam publicadas no site do regulador, e, na lista consultada, algumas entradas indicam que a exploração está «temporariamente suspensa a pedido da entidade exploradora».
Há, por fim, jogos que nunca estarão nesta lista. Os jogos sociais do Estado, como o Euromilhões, o Totoloto e a Raspadinha, são explorados em exclusivo pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e estão fora do âmbito de controlo e fiscalização do SRIJ; a tributação dos prémios está em imposto do selo nos prémios do Euromilhões e da raspadinha.
O que não conta como prova: «licença internacional», logótipos e pagamentos
Há três elementos que não provam a licença, apesar de costumarem ser apresentados como prova. O primeiro é a «licença internacional», expressão que convém pôr sempre entre aspas porque não designa nada que o regime português reconheça. O artigo 9.º, n.º 3, determina que a exploração de jogos e apostas online por operadores reconhecidos por outros Estados-Membros da União Europeia depende da atribuição de licença pelo SRIJ, «não sendo válidas em Portugal as licenças ou quaisquer outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados». São duas coisas diferentes: uma licença de outro país pode ser autêntica no país de origem, mas não substitui a licença do SRIJ.
O segundo é o logótipo, já tratado no passo 3. Um site com «licença internacional» no rodapé pode ter um aspeto idêntico ao de um site licenciado. A diferença não se vê na página; vê-se na lista.
O terceiro são os meios de pagamento. A APAJO, associação de operadores licenciados e, por isso, parte interessada neste mercado, afirmou em novembro de 2025 (Jornal Económico) que há operadores ilegais a disponibilizar métodos de pagamento associados a bancos portugueses, «como o Multibanco, o MBWay e o Pay by Bank». Aceitar essas formas de pagamento, tal como estar em português ou ter uma aplicação, não indica nada sobre a licença.
O que fazer se o site não constar da lista
O SRIJ é claro quanto ao enquadramento geral: «Todos os operadores com websites na internet, acessíveis a partir de Portugal, que disponibilizem jogos e apostas online sem que detenham a licença necessária, estão a atuar ilegalmente.» A afirmação é do regulador e refere-se aos operadores em geral; este texto não a aplica a nenhuma marca em concreto.
Para o jogador, o mesmo regulador descreve os riscos assim: «Ao jogar em websites ou locais que oferecem jogo ilegal pode comprometer o seu dinheiro, os seus dados pessoais, ser vítima de fraude.» O SRIJ acrescenta que quem joga em sites sem licença «poderá sujeitar-se a penalizações legais» e que, «no jogo online», estas são «contraordenação com coima de 2 500,00€ a 25 000,00€».
Há um limite do método que convém assumir. O SRIJ publica a lista de quem tem licença, mas uma lista pública de sites sem licença ou bloqueados não foi encontrada no site do regulador. A verificação funciona, portanto, num só sentido: confirma-se que uma marca consta da lista, e não existe um registo equivalente onde se confirme o contrário.
Quem quiser denunciar um site pode fazê-lo. O SRIJ responde que «Sim, pode fazer uma denúncia anónima através do formulário de Denúncias do SRIJ», e acrescenta que «As denúncias deverão ser devidamente justificadas, contendo elementos probatórios ou fortes indícios de irregularidade». O formulário está na página de contactos do SRIJ, e as regras de reclamações e denúncias explicam que a reclamação sobre um operador licenciado começa junto do próprio operador.
O que o SRIJ verifica de facto
Para um operador licenciado, o regime jurídico prevê garantias para o jogador: a verificação da identidade antes de jogar (artigo 37.º), o controlo de pagamentos, incluindo os saldos das contas de jogador (artigo 44.º) e a proibição de jogar a menores (artigo 6.º, alínea d)).
A autoexclusão mostra bem a diferença entre as duas situações. A autoexclusão pedida na plataforma do SRIJ abrange os operadores licenciados em Portugal; a pedida junto de um único site só vale para esse site. Um site sem licença do SRIJ fica fora da primeira, e nenhuma das garantias acima se lhe aplica. A tributação também assenta no operador licenciado e não no jogador (artigos 88.º a 90.º), assunto tratado em impostos sobre apostas e casino online.
Como verificar licença SRIJ em quatro passos: o resumo
Em resumo, para saber como verificar licença SRIJ de um casino online bastam quatro verificações, repetidas por esta ordem:
- Procurar a marca na lista «Entidades licenciadas» e ler a data de atualização.
- Comparar o endereço do site com a coluna «Website», por inteiro.
- Comparar o nome da entidade exploradora do site com o da lista.
- Ver os tipos de jogos e apostas da licença e ler as notas da entrada.
Situação à data de 2 de outubro de 2026: a 8 de junho, o Governo disse que aprovaria «neste verão» novas regras para o jogo online e, a 17 de setembro, admitiu reforçar as restrições à publicidade; entretanto, o PS apresentou um projeto de lei que propõe uma lista pública de entidades sem licença. Nada disto está em vigor, e a página de legislação do SRIJ não indica nenhum ato de 2026 que altere o regime.
Quando o jogo deixa de ser uma escolha controlada, a Linha 1414 do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências (ICAD) é um serviço «anónimo, gratuito e confidencial» que inclui o jogo no seu âmbito. Os sites licenciados têm, aliás, de apresentar contactos de apoio a quem tem problemas de dependência (artigo 30.º, alínea e)). Este texto não constitui aconselhamento jurídico.
Perguntas frequentes
Como verificar licença SRIJ e saber se um casino online é legal em Portugal?
O SRIJ não classifica sites; publica a lista de entidades licenciadas. Procure a marca nessa lista, compare o endereço do site com a coluna «Website» e confirme o nome da entidade exploradora. Constar da lista é o dado que o regulador disponibiliza; não constar significa que a marca não figura entre as entidades licenciadas.
Onde se consulta a lista oficial de entidades licenciadas pelo SRIJ?
Na página «Entidades licenciadas» do site do SRIJ, na secção de jogos e apostas online. Para cada marca, indica o endereço do site, a entidade exploradora, os tipos de jogos e apostas e as licenças. Convém abri-la diretamente no regulador, sem passar por cópias noutros sites.
Um site com domínio .pt tem sempre licença do SRIJ?
Não. O artigo 28.º obriga as entidades licenciadas a ter um site em .pt, mas não diz que todos os sites em .pt tenham licença. O domínio é uma condição necessária e não suficiente: só a presença da marca e do endereço na lista do SRIJ confirma a licença.
Uma «licença internacional» é válida em Portugal?
Não. O artigo 9.º, n.º 3, estabelece que não são válidas em Portugal as licenças ou outros títulos habilitantes atribuídos por outros Estados. Uma licença estrangeira pode ser autêntica no país de origem, mas só a licença atribuída pelo SRIJ vale em Portugal.
Existe uma lista pública de sites sem licença ou bloqueados?
Não foi encontrada no site do SRIJ. O regulador publica a lista de quem tem licença, e uma lista pública de sites sem licença é apenas proposta num projeto de lei do PS, que não está em vigor à data de 2 de outubro de 2026. O método deste guia confirma presença, não ausência.
Fontes
- SRIJ: Entidades licenciadas, consultado a 2 de outubro de 2026.
- Diário da República: Decreto-Lei n.º 66/2015 (regime jurídico dos jogos e apostas online), versão consolidada, consultado a 2 de outubro de 2026.
- SRIJ: O problema do jogo ilegal, consultado a 2 de outubro de 2026.
- SRIJ: Reclamações e denúncias, consultado a 2 de outubro de 2026.
- SRIJ: Formulário de denúncias, consultado a 2 de outubro de 2026.
- SRIJ: Licenças, consultado a 2 de outubro de 2026.
- SRIJ: Onde pode jogar, consultado a 2 de outubro de 2026.
- ICAD: Linha 1414, consultado a 2 de outubro de 2026.